Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da Covid-19, contidas no Decreto Municipal n°182 de 26 de agosto de 2020 e na Portaria n°592 de 17 de agosto de 2020 co, as alterações dadas pela Portaria SES n°658 de 28 de agosto de 2020.

Decreto n°189

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