Legislação
Decreto Executivo 189/2020
Publicada em: 09
set
2020
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da Covid-19, contidas no Decreto Municipal n°182 de 26 de agosto de 2020 e na Portaria n°592 de 17 de agosto de 2020 co, as alterações dadas pela Portaria SES n°658 de 28 de agosto de 2020.