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Legislação

Lei Ordinária 979/2020

Publicada em: 08 set 2020

Ementa: Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um crédito adicional especial e inclusão de ação de governo, fonte de recurso e modalidade de aplicação no orçamento vigente do fundo de saúde pelo excesso de arrecadação e anulação de dotações e dá outras providências.


Lei n° 979
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