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Legislação

Decreto Executivo 187/2020

Publicada em: 04 set 2020

Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para manter o equilíbrio das contas públicas no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), revoga o Decreto Municipal n°144 de 20 de abril de 2020 e dá outras providências.


Decreto n°187
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