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Legislação

Decreto Executivo 157/2020

Publicada em: 17 jun 2020

Ementa: Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da reabertura de um crédito adicional especial e inclusão de ação de governo, fonte de recurso e modalidade de aplicação no orçamento vigente do município pelo superavit financeiro e dá outras providências.


Decreto n°157
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