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Legislação

Lei Ordinária 969/2020

Publicada em: 19 mai 2020

Ementa: Ratifica a 1° alteração e consolidação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal e interestadual de municípios - Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul - de segurança alimentar, atenção a sanidade agropecuária e desenvolvimento local - CONSAD e dá outras providências.


Lei n° 969
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