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Legislação

Decreto Executivo 129/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: Estabelece medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), cria comitê de gestão de risco e dá outras providências.


Decreto n° 129
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