---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 943/2019

Publicada em: 15 abr 2019

Ementa: Autoriza instruir o programa de estímulo a emissão de notas fiscais e de valorização do comércio local, estabelecendo sorteio de prêmios e dá outras providências.


943
[1.317,1 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas