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Legislação

Lei Complementar 039/2016

Publicada em: 26 jun 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 039-16 SANEAMENTO BÁSICO.
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