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Legislação

Lei Complementar 012/2010

Publicada em: 24 jul 2017

Ementa: (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO JUDICIAL E REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/17 DE 20 DE JUNHO DE 2017). ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE TIGRINHOS (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 012-2010
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LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2010 (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO JUDICIAL E REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/17 DE 20 DE JUNHO DE 2017).  


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Relacionamento Norma
Revoga Lei Complementar 050/2017