Legislação
Lei Complementar 012/2010
Publicada em: 24
jul
2017
Ementa: (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO JUDICIAL E REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/17 DE 20 DE JUNHO DE 2017). ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE TIGRINHOS (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI 012-2010
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LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2010 (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO JUDICIAL E REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/17 DE 20 DE JUNHO DE 2017).
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| Revoga | Lei Complementar 050/2017 |
