Concursos públicos

EDITAL CONSELHO TUTELARNº 06/2023

Informações Básicas

Data do Concurso: 04 mai 2023

Publicado

CARGO: MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

CARGA HORÁRIA: 20H

VENCIMENTOS: R$ 1.186,74 + R$ 200,00 de Auxílio-Alimentação

 

REQUISITOS: 

I-reconhecida idoneidade moral;
II-idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III-residência no Município;
IV-conclusão do Ensino Médio;
V-Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente,
sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre
língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter
eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de

Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor

sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

VI-não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do
Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VII-não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n.
64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e
VIII-não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• 5 vaga (s) de Ensino Médio Completo (2º grau) para MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR