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Legislação

Lei Ordinária 920/2018

Publicada em: 03 out 2018

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, por intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA.


LEI MUNICIPAL N° 920-18
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